Transexual que teve contrato de locação de imóvel cancelado em razão de sua identidade será indenizada

Transexual que teve contrato de locação de imóvel cancelado em razão de sua identidade será indenizada

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Transexual que teve contrato de locação de imóvel cancelado em razão de sua identidade será indenizada – Migalhas Quentes

A 25ª vara Cível do TJ/SP condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar, por danos morais, transexual que teve o contrato de locação cancelado um dia após se instalar no imóvel. Decisão é da juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, sob entendimento de que a autora foi submetida a discriminação em razão de sua identidade de gênero.

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Caso

A autora alega que firmou contrato de locação de flat com intermediação feita pela imobiliária, mediante depósito e assinatura de nota promissória para fins de garantia. Contudo, de acordo com ela, um dia após se instalar no flat, recebeu áudios encaminhados pelo corretora empresa alegando que o proprietário do imóvel não iria assinar o contrato de locação e devolveria o dinheiro da parte autora, e que tal negativa seria motivada por “preconceito de caráter ‘homofóbico’, ‘transfóbico’ e ‘gordofóbico’”. Assim, solicitou, entre outras coisas, o pagamento de R$ 300 mil por danos morais.

A imobiliária argumentou que o representante da empresa e a autora mantiveram apenas conversas amistosas, sendo que “o mesmo se demonstrou solidário a causa da autora, se dispondo a pagar seus gastos e apresentar outras opções de imóveis a ela”. Assim, defende que não praticou qualquer ato preconceituoso e não teve qualquer participação na decisão do proprietário, que teria culpa exclusiva no caso.

O proprietário, por sua vez, alegou que jamais teve qualquer contato com a autora, não dispondo de qualquer informação sobre suas características ou orientação sexual e que o corretor realizou o depósito antecipado dos valores em sua conta, sem, porém, ter providenciado o contrato de locação e o laudo de vistoria.

Ato discriminatório

A juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que a autora foi submetida à discriminação em razão de sua identidade de gênero, pois os áudios juntados ao processo revelam que o proprietário já a conhecia e que ele deixou de assinar o contrato por ela ser transexual. 

“É incontroverso que o contrato deixou de ser assinado devido à condição de pessoa transexual da autora, conforme se denota da irresignação do corréu ao afirmar que já tinha esclarecido ‘que não queria que o flat fosse alugado para um travesti’. Ademais, o corréu generaliza a pessoa da autora, moldando seu caráter por fatos ocasionados por outras pessoas que anteriormente haviam locado o flat, conforme se pode observar na frase: ‘já tivemos problemas com travestis antes’.”

Segundo ela, a necessidade da autora de se retirar do flat não se tratou de mero dissabor, pois “ofendeu a sua honra, destacando o fato que tudo se deu em razão da sua orientação sexual, ato discriminatório que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Assim, condenou a imobiliária e o proprietário ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Confira a íntegra da decisão

Disponível em 03.03.2020 em https://www.migalhas.com.br/quentes/321049/transexual-que-teve-contrato-de-locacao-de-imovel-cancelado-em-razao-de-sua-identidade-sera-indenizada?U=5690B590_F21&utm_source=informativo&utm_medium=819&utm_campaign=819